Flashcard FC246930
Qual a natureza da decisão que defere intervenção estadual e cabe recurso extraordinário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Qual a natureza da decisão que defere intervenção estadual e cabe recurso extraordinário?
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Resposta
A decisão que defere intervenção estadual tem natureza político-administrativa e não cabe recurso extraordinário.• Natureza: Decisão político-administrativa, medida excepcional e não exercício jurisdicional definitivo.
• Recurso extraordinário: Não cabe contra acórdão do Tribunal de Justiça que defere intervenção estadual.
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