Flashcard FC246931
É cabível recurso extraordinário contra acórdão que defere intervenção estadual em município?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
É cabível recurso extraordinário contra acórdão que defere intervenção estadual em município?
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Resposta
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere intervenção estadual em município.
• Natureza político-administrativa: a decisão que autoriza a intervenção visa à preservação da ordem pública e à organização dos entes federativos, não se presta a exame do STF por via de recurso extraordinário.
• Recurso extraordinário: é cabível apenas para questões de repercussão geral que envolvam diretamente a interpretação da Constituição, hipótese que o ato do TJ não configura.
• Impugnação: eventuais controvérsias devem observar outros caminhos processuais próprios, não o recurso extraordinário previsto para matéria constitucional típica.
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