Flashcard FC246932
A vedação ao nepotismo alcança a nomeação de cônjuge ou parente até o terceiro grau para cargo de primeiro escalão de natureza política?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
A vedação ao nepotismo alcança a nomeação de cônjuge ou parente até o terceiro grau para cargo de primeiro escalão de natureza política?
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Resposta
As nomeações de João e Maria não violam a Súmula Vinculante n. 13, mas a de Pedro a ofende.• João: não é parente do Prefeito e sua nomeação como secretário é lícita.
• Maria: é cônjuge de João, não é parente do Prefeito nem subordinada a ele, por isso sua nomeação na autarquia não está proibida.
• Pedro: por ser parente de terceiro grau do Prefeito e ter sido nomeado assessor especial, teve sua nomeação vedada pela Súmula Vinculante n. 13.
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