Flashcard FC246934
Qual é a natureza da responsabilidade civil das pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público e a quem ela alcança?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Qual é a natureza da responsabilidade civil das pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público e a quem ela alcança?
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Resposta
A responsabilidade civil é objetiva e alcança terceiros usuários e não usuários do serviço.
• Destinatários: terceiros usuários e não usuários do serviço respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos agentes da pessoa jurídica prestadora do serviço.
• Requisitos: exige-se dano, ato ou omissão da administração e nexo causal entre ambos.
Veja como foi cobrado:
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