Flashcard FC246937
Qual é o efeito salarial dos dias de paralisação dos servidores públicos segundo o STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Qual é o efeito salarial dos dias de paralisação dos servidores públicos segundo o STF?
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Resposta
Os dias de paralisação, como regra, devem ser descontados pela administração, sendo permitida a compensação mediante acordo.
• Desconto salarial: A administração deve descontar os dias de paralisação em razão da suspensão do vínculo funcional durante a paralisação.
• Compensação por acordo: Os dias parados podem ser repostos quando houver acordo entre a Administração e a categoria.
• Ilicitude do Poder Público: O desconto é incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Veja como foi cobrado:
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