Flashcard FC246939
Quais os requisitos para contratação por tempo determinado no serviço público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Quais os requisitos para contratação por tempo determinado no serviço público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Para ser válida, a contratação exige previsão em lei, prazo predeterminado, necessidade temporária e interesse público excepcional.
• Previsão legal: os casos excepcionais devem estar previstos em lei em sentido formal, não bastando ato administrativo.
• Prazo predeterminado: a contratação deve ter prazo previamente fixado.
• Necessidade temporária: a necessidade deve ser transitória, justificando o afastamento da regra do concurso público.
• Interesse público excepcional: o interesse que autoriza a contratação precisa ser excepcional e a medida deve ser indispensável, vedada para serviços permanentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239821
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em