Flashcard FC246940
A administração pública pode descontar dias de greve de servidores e admitir compensação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
A administração pública pode descontar dias de greve de servidores e admitir compensação?
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Resposta
A administração pública deve descontar os dias de paralisação decorrentes de greve de servidores, permitindo compensação se houver acordo entre as partes.
• Desconto: suspensão do vínculo funcional autoriza a administração a descontar os dias não trabalhados por paralisação dos servidores.
• Compensação: permitida quando houver acordo entre as partes, permitindo reposição de horas ou dias conforme pactuado.
• Exceção: desconto não se aplica se a paralisação resultar de conduta ilícita do Poder Público, caso em que a suspensão não pode ser atribuída ao servidor.
Veja como foi cobrado:
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