Flashcard FC246942
É constitucional condicionar a instauração de ação penal à autorização legislativa e impedir o Judiciário de determinar afastamento cautelar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
É constitucional condicionar a instauração de ação penal à autorização legislativa e impedir o Judiciário de determinar afastamento cautelar?
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Resposta
É inconstitucional em ambos os aspectos.
• Instauração da ação penal: norma estadual não pode condicionar o início da persecução penal à prévia autorização legislativa, sob pena de violação da separação de poderes e do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.
• Afastamento cautelar: a determinação de afastamento cautelar é medida jurisdicional destinada a preservar a instrução criminal e a ordem pública, e norma estadual que impede sua aplicação pelo Poder Judiciário usurpa competências constitucionais e é inconstitucional.
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