Flashcard FC246943
A imunidade parlamentar protege opiniões e palavras proferidas sem vínculo com o mandato?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
A imunidade parlamentar protege opiniões e palavras proferidas sem vínculo com o mandato?
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Resposta
Não. Se as palavras não tiverem vínculo com o mandato, a imunidade não as protege, de modo que o parlamentar não será preso em flagrante por crime afiançável, mas poderá responder a processo criminal.• Nexo com mandato: protege apenas manifestações vinculadas ao exercício das funções parlamentares.
• Consequência penal: a ausência de vínculo afasta a inviolabilidade material, permitindo o prosseguimento da ação penal, ainda que não haja prisão em flagrante por crime afiançável.
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