Flashcard FC246944
É constitucional que a constituição estadual reproduza as imunidades parlamentares federais para deputados estaduais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
É constitucional que a constituição estadual reproduza as imunidades parlamentares federais para deputados estaduais?
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Resposta
Sim, é constitucional que a constituição estadual reproduza as imunidades parlamentares federais para deputados estaduais.• Art. 27, §1º: autoriza a aplicação, aos deputados estaduais, das regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades.
• Constituinte derivado: não cria prerrogativas novas, apenas replica normas constitucionais em observância ao princípio republicano e à coerência do regime democrático.
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