Flashcard FC246945
A CPI pode decretar medidas cautelares que exigem decisão judicial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
A CPI pode decretar medidas cautelares que exigem decisão judicial?
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Resposta
Não, a CPI não pode decretar medidas cautelares que dependam de decisão judicial, sendo tais determinações inválidas por extrapolarem a reserva de jurisdição.• Busca domiciliar: Depende de despacho judicial fundamentado e não pode ser determinada pela CPI.
• Interceptação telefônica: Depende de despacho judicial fundamentado e não pode ser determinada pela CPI.
• Quebra de sigilo: Depende de despacho judicial fundamentado e não pode ser determinada pela CPI.
• Indisponibilidade de bens: Depende de despacho judicial fundamentado e não pode ser determinada pela CPI.
Veja como foi cobrado:
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