Flashcard FC246946
Podem as CPIs determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Podem as CPIs determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário?
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Resposta
Sim, as comissões parlamentares de inquérito podem determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário quando demonstrada a relevância para a investigação e observadas a proporcionalidade e a finalidade instrutória.• Poderes de investigação: possuem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, abrangendo o acesso a informações necessárias à apuração.
• Relevância e proporcionalidade: a quebra exige demonstração de sua relevância para a investigação e observância da proporcionalidade e da finalidade instrutória.
• Reserva jurisdicional: a Constituição submete apenas a interceptação telefônica à reserva jurisdicional, não vedando em termos gerais o levantamento de dados bancários e fiscais por comissões investigativas.
• Decisão fundamentada: o Supremo Tribunal Federal reconheceu essa competência desde que haja decisão fundamentada e respeito aos direitos fundamentais envolvidos.
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