Flashcard FC246947
As CPIs podem decretar a quebra de registros telefônicos pretéritos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
As CPIs podem decretar a quebra de registros telefônicos pretéritos?
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Resposta
Podem decretar a quebra de registros telefônicos pretéritos.
• Poder de investigação: a Constituição confere às CPIs poderes de investigação análogos aos das autoridades judiciais, permitindo a excepcional ruptura do sigilo por ato motivado.
• Natureza dos dados: aplica-se a registros patrimoniais/metadados (números, horários, duração), sem incluir o conteúdo das conversas.
• Requisitos: exige motivação e justificativa, com respeito à proporcionalidade e ao direito à intimidade.
Veja como foi cobrado:
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