Flashcard FC246948
A Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário do investigado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
A Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário do investigado?
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Resposta
Sim. A Constituição e o STF reconhecem que as CPIs podem determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário do investigado como medida instrutória necessária e vinculada ao objeto da investigação.
• Função fiscalizadora: o poder decorre da função do Legislativo e autoriza requisitar informações a instituições financeiras e à Receita, com fundamentação e vinculação ao objeto da CPI.
• Limites constitucionais: a atuação deve respeitar direitos fundamentais e a reserva de jurisdição, observando formalidades legais para não usurpar atribuições do Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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