Flashcard FC246949
Que tipo de sigilo a CPI pode determinar a quebra sem autorização judicial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Que tipo de sigilo a CPI pode determinar a quebra sem autorização judicial?
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Resposta
O STF admite que a Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar a quebra do sigilo fiscal do investigado sem prévia autorização judicial, por decisão fundamentada e observadas as formalidades legais.Trata-se de um poder instrutório e de fiscalização: a CPI pode requisitar dados tributários junto à Receita Federal para subsidiar investigações, sendo essa competência restrita à coleta de provas e sujeita às garantias constitucionais e ao devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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