Flashcard FC246950
Quando é admissível o controle judicial de atos interna corporis das Casas Legislativas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Quando é admissível o controle judicial de atos interna corporis das Casas Legislativas?
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Resposta
É admissível apenas quando houver violação das normas constitucionais relativas ao processo legislativo.Nesses casos pode caber mandado de segurança ou controle judicial preventivo, limitado a assegurar o respeito às normas constitucionais do processo legislativo.
• Quóruns constitucionais: violação dos quóruns exigidos pela Constituição para deliberação legislativa permite controle judicial.
• Vício de iniciativa: usurpação da iniciativa legislativa constitucionalmente prevista justifica intervenção judicial.
• Devido processo legislativo: afronta ao devido processo legislativo autoriza controle para proteger a formação da vontade normativa.
Veja como foi cobrado:
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