Flashcard FC246951
Quando é constitucional lei de iniciativa parlamentar que densifica direitos fundamentais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Quando é constitucional lei de iniciativa parlamentar que densifica direitos fundamentais?
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Resposta
É constitucional quando reafirma e operacionaliza garantias já previstas na Constituição e em normas infraconstitucionais, não cria ônus extra ao erário e não usurpa competência privativa do Executivo.• Reafirmação normativa: admite-se a densificação quando a norma reafirma e operacionaliza direitos constitucionais e infraconstitucionais existentes.
• Finalidade compatível: busca facilitar o acesso ao ensino, reduzir a evasão e fortalecer a convivência familiar, objetivos compatíveis com o ordenamento jurídico e o interesse público.
• Ausência de ônus: não impor custo adicional ao erário afasta obstáculo formal à iniciativa parlamentar e evita usurpação de competência executiva.
Veja como foi cobrado:
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