Flashcard FC246952
As Constituições estaduais podem adotar quóruns diversos do federal para reforma constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
As Constituições estaduais podem adotar quóruns diversos do federal para reforma constitucional?
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Resposta
É inconstitucional, pois as Constituições estaduais devem reproduzir obrigatoriamente o processo de reforma previsto na Constituição Federal.• Procedimento federal: o processo de alteração constitucional fixado na Constituição Federal, aprovado em cada Casa em dois turnos por três quintos dos membros, integra o desenho procedimental obrigatório das constituições estaduais.
• Princípio da simetria: determina que as constituições estaduais reproduzam as regras federais sobre o processo legislativo constitutivo, especialmente a reforma constitucional.
• Jurisprudência do STF: o Supremo consolidou o entendimento reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais que adotem quórum diverso do previsto na Constituição Federal.
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