Flashcard FC246954
Emendas a projeto do Executivo que aumentam despesa e não guardam pertinência temática são constitucionais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Emendas a projeto do Executivo que aumentam despesa e não guardam pertinência temática são constitucionais?
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Resposta
São inconstitucionais, pois acarretam aumento de despesa e não guardam estrita pertinência temática com o objeto da proposta original.• Aumento de despesa: emendas que criam benefícios ou regras que elevam gastos públicos e alteram padrão remuneratório ou estrutura de provimento são iniciativa privativa do chefe do Executivo e, se inseridas por parlamentar, são formalmente inconstitucionais.
• Pertinência temática: emendas devem ser estritamente conexas ao objeto original do projeto; as que extrapolam ou introduzem dispositivos não conexos são inválidas.
Veja como foi cobrado:
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