Flashcard FC246955
O que compreende a função judicante dos Tribunais de Contas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
O que compreende a função judicante dos Tribunais de Contas?
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Resposta
A função judicante compreende o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos.
• Administração direta e indireta: compreende a administração direta e indireta.
• Fundações e sociedades: inclui as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.
• Responsáveis por irregularidade: abrange aqueles que causarem perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário.
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