Flashcard FC246956
É constitucional a extinção, por emenda à constituição estadual de iniciativa parlamentar, de órgão estadual de fiscalização das contas municipais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
É constitucional a extinção, por emenda à constituição estadual de iniciativa parlamentar, de órgão estadual de fiscalização das contas municipais?
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Resposta
Sim. A extinção do órgão estadual de fiscalização das contas municipais por emenda à constituição estadual de iniciativa parlamentar é constitucional, porque a Constituição Federal não veda a supressão desse tipo de órgão.• Jurisprudência: O Supremo, na ADI 5763/2019, reconheceu expressamente essa possibilidade e afastou vício de iniciativa.
• Condições: A medida é constitucional desde que observados os quóruns e procedimentos formais da emenda estadual e o controle externo continue assegurado nos termos do art. 31.
Veja como foi cobrado:
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