Flashcard FC246957
Medida provisória pode ampliar o prazo prescricional tributário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Medida provisória pode ampliar o prazo prescricional tributário?
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Resposta
Não; a definição do prazo prescricional é matéria reservada à lei complementar, motivo pelo qual medida provisória que a amplia é inconstitucional.• Prescrição intercorrente: o Supremo reconheceu que os marcos temporais da prescrição intercorrente tributária podem ser tratados por norma ordinária ou processual, sem exigir lei complementar, por adequar-se ao modelo do CTN às peculiaridades do procedimento executivo fiscal.
• Prazo prescricional: a fixação do prazo de prescrição é matéria reservada à lei complementar, portanto medida provisória que o amplia é inconstitucional.
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