Qual é a competência para processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida incorporada ao patrimônio municipal?

Resposta

Compete à Justiça Estadual processar e julgar o prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Isso porque, ao perder o vínculo com a origem e integrar o patrimônio municipal, o ilícito atinge o interesse e o erário municipal, caracterizando crime contra a administração local, cuja competência é da Justiça Estadual ratione materiae, conforme consolidado na Súmula 209 do STJ.