Flashcard FC246959
A exigência de autorização do Advogado‑Geral para manifestações de advogado público é constitucional? Quais exceções?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
A exigência de autorização do Advogado‑Geral para manifestações de advogado público é constitucional? Quais exceções?
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Resposta
Sim, a exigência é constitucional para o cargo de advogado público, mas não alcança a liberdade de cátedra nem a comunicação de ilegalidades às autoridades competentes.
• Liberdade de cátedra: a proibição não pode atingir o direito de lecionar, protegido constitucionalmente.
• Comunicação de ilegalidades: a norma não pode impedir o dever ou possibilidade de denunciar irregularidades às autoridades competentes.
Veja como foi cobrado:
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