Flashcard FC246960
O Corregedor do CNMP pode, por ato monocrático, afastar membro do Ministério Público com perda de remuneração?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
O Corregedor do CNMP pode, por ato monocrático, afastar membro do Ministério Público com perda de remuneração?
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Resposta
Não, o Corregedor do CNMP não pode afastar, por ato monocrático, membro do Ministério Público com perda de remuneração.
• Instauração do PAD: o ato monocrático pode instaurar o procedimento desde que seus efeitos dependam do referendo do Plenário do CNMP, cumprindo função instrutória/executiva compatível com o cargo.
• Afastamento com perda: o afastamento do exercício com perda da remuneração é medida gravosa que atinge direitos individuais e exige deliberação colegiada do Plenário do CNMP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239842
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