Flashcard FC246961
Qual é o vício constitucional de decisões que sequestram recursos públicos vinculados?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2020
Qual é o vício constitucional de decisões que sequestram recursos públicos vinculados?
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Resposta
Trata-se de usurpação de competências constitucionais, por implicarem alteração da destinação orçamentária e remanejamento de recursos sem prévia autorização legislativa.• Alteração da destinação: tais sequestros desviam recursos vinculados do seu destino legal e promovem remanejamento entre categorias de programação sem autorização legislativa prévia.
• Usurpação de competências: a medida invade competências do Poder Executivo na execução orçamentária e do Poder Legislativo na autorização de transposições e remanejamentos de recursos.
Veja como foi cobrado:
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