Flashcard FC246962
As convenções internacionais que limitam a responsabilidade das transportadoras aéreas prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
As convenções internacionais que limitam a responsabilidade das transportadoras aéreas prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, que as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, prevalecem em relação ao Código de Defesa do Consumidor.• Danos morais: as convenções não se aplicam aos danos extrapatrimoniais, que permanecem submetidos ao Código de Defesa do Consumidor.
Veja como foi cobrado:
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