Flashcard FC246965
É permitida a penhora, bloqueio ou sequestro de verbas públicas destinadas à merenda, transporte escolar e manutenção das escolas para quitação de débitos trabalhistas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
É permitida a penhora, bloqueio ou sequestro de verbas públicas destinadas à merenda, transporte escolar e manutenção das escolas para quitação de débitos trabalhistas?
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Resposta
Decidiu-se pela proibição do bloqueio, penhora ou sequestro dessas verbas para fins de quitação de débitos trabalhistas.• Merenda: são verbas essenciais à fruição imediata do direito à educação, cuja indisponibilidade compromete a prestação de serviços públicos básicos.
• Transporte escolar: são verbas essenciais à fruição imediata do direito à educação, cuja indisponibilidade compromete a prestação de serviços públicos básicos.
• Manutenção das escolas: são verbas essenciais à fruição imediata do direito à educação, cuja indisponibilidade compromete a prestação de serviços públicos básicos.
Veja como foi cobrado:
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