Flashcard FC246968
Quando os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato sobre leis municipais em face da Constituição Federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Quando os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato sobre leis municipais em face da Constituição Federal?
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Resposta
Podem quando a matéria federal foi incorporada obrigatoriamente ao texto estadual ou quando houver remissão estadual que permita aplicar diretamente a norma federal.• Reprodução obrigatória: quando normas da Constituição Federal foram incorporadas de modo obrigatório ao ordenamento estadual, permitindo ao TJ o controle abstrato das leis municipais perante a CF.
• Remissão estadual: quando regra estadual remete necessariamente a dispositivo federal, possibilitando ao TJ aplicar diretamente a norma federal no controle abstrato.
Veja como foi cobrado:
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