Flashcard FC246969
Quando uma norma estadual sobre radiodifusão é formal e materialmente inconstitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Quando uma norma estadual sobre radiodifusão é formal e materialmente inconstitucional?
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Resposta
É inconstitucional tanto formal quanto materialmente, por ter tratado de matéria de competência privativa da União e por violar a livre iniciativa e a liberdade de informação.• Competência da União: inovou em matéria de radiodifusão, que é competência privativa da União, tornando a norma formalmente inconstitucional.
• Livre iniciativa e liberdade de informação: a imposição de divulgação diária interfere na autonomia editorial e na atividade econômica das empresas de comunicação, configurando inconstitucionalidade material.
Veja como foi cobrado:
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