Flashcard FC246970
Quais os requisitos de legitimidade de entidades de classe de âmbito nacional para ajuizar ADI?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Quais os requisitos de legitimidade de entidades de classe de âmbito nacional para ajuizar ADI?
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Resposta
Os requisitos são homogeneidade, representatividade, caráter nacional e pertinência temática.• Homogeneidade: a entidade deve representar um único segmento profissional ou econômico, sem mistura de categorias distintas.
• Representatividade: atuação abrangente sobre a categoria em sua totalidade, não apenas frações ou subsetores.
• Caráter nacional: comprovação concreta de presença em âmbito nacional, normalmente com atuação ou associados em cerca de 1/3 dos Estados (aprox. 9 Estados).
• Pertinência temática: relação entre os objetivos institucionais da entidade e a norma impugnada, demonstrando interesse legítimo e conexão material com o objeto da ADI.
Veja como foi cobrado:
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