Flashcard FC246971
Quando o Judiciário pode intervir em emendas ou cortes orçamentários aprovados pelo Legislativo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Quando o Judiciário pode intervir em emendas ou cortes orçamentários aprovados pelo Legislativo?
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Resposta
Somente em situações graves e excepcionais, quando houver flagrante violação da Constituição ou de direitos fundamentais, ou quando a alteração legislativa desrespeitar limites formais previstos na Constituição, devendo a intervenção ser exercida com parcimônia e observando as condições constitucionais.• Violação constitucional: intervenção legítima diante de flagrante violação à Constituição.
• Direitos fundamentais: intervenção para proteger direitos fundamentais ameaçados ou violados.
• Limites formais: intervenção se a alteração legislativa desrespeitar limites formais constitucionais.
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