Quem tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal?

Resposta

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.

Cabe exclusivamente ao chefe do Ministério Público estadual a iniciativa, para evitar multiplicidade de demandas e assegurar uma defesa uniforme do interesse público.