Flashcard FC246973
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade, responda: [Qual a natureza da ação direta de inconsti
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
[Qual a natureza da ação direta de inconstitucionalidade e que requisito torna sua decisão de mérito eficaz erga omnes e vinculante?]
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Resposta
[A ação direta de inconstitucionalidade tem natureza dúplice e sua decisão de mérito produz eficácia erga omnes e efeito vinculante quando proclamada pela maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.• Natureza: Ação direta de inconstitucionalidade é dúplice porque o mérito acarreta os mesmos efeitos tanto na procedência quanto na improcedência.
• Maioria absoluta: É necessária a proclamação pela maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal para gerar eficácia erga omnes e efeito vinculante.
]
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