Flashcard FC246974
A decisão do STF com efeito vinculante reforma automaticamente sentenças anteriores, inclusive transitadas em julgado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
A decisão do STF com efeito vinculante reforma automaticamente sentenças anteriores, inclusive transitadas em julgado?
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Resposta
O eventual efeito vinculante da decisão do STF não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diverso.
• Recurso cabível: interpor o recurso adequado enquanto ainda houver possibilidade recursal.
• Ação rescisória: quando a decisão já transitou em julgado, propor ação rescisória, observando o prazo decadencial.
Veja como foi cobrado:
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