Flashcard FC246976
Qual o efeito da declaração final de inconstitucionalidade no controle normativo abstrato sobre normas anteriormente revogadas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Qual o efeito da declaração final de inconstitucionalidade no controle normativo abstrato sobre normas anteriormente revogadas?
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Resposta
A declaração final de inconstitucionalidade no controle normativo abstrato restaura as normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo considerado inconstitucional.
• Efeito repristinatório: a lei considerada inconstitucional é juridicamente inválida, não produz efeitos permanentes nem eficácia derrogatória, de modo que voltam a vigorar as normas suprimidas por essa lei.
Veja como foi cobrado:
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