Flashcard FC246981
O federalismo de cooperação autoriza normas infraconstitucionais a criar preferências entre os entes federados?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
O federalismo de cooperação autoriza normas infraconstitucionais a criar preferências entre os entes federados?
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Resposta
Não, o federalismo de cooperação previsto na Constituição de 1988 não legitima que norma infraconstitucional estabeleça diferenças ou preferências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.• Autonomia e isonomia: a autonomia dos entes federados e a isonomia entre eles, respeitadas as competências constitucionais, fundamentam a Federação e impedem distinções por norma infraconstitucional.
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