Flashcard FC246982
Qual a natureza e a eficácia do obiter dictum em relação aos precedentes vinculantes?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Qual a natureza e a eficácia do obiter dictum em relação aos precedentes vinculantes?
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Resposta
Obiter dictum é um comentário acessório do voto vencedor que não constitui a ratio decidendi e, portanto, não tem força vinculante como precedente.Pode ter caráter persuasivo ou auxiliar na interpretação, mas não pode ser invocado como precedente obrigatório perante tribunais vinculados.
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