Flashcard FC246985
Quem tem competência privativa para legislar sobre as relações de trabalho?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Quem tem competência privativa para legislar sobre as relações de trabalho?
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Resposta
A União tem competência privativa para legislar sobre as relações de trabalho.Norma estadual que cria benefício remuneratório ou regula condições do contrato de trabalho invade a competência federal e pode ser afastada por controle de constitucionalidade.
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