Flashcard FC246986
A paternidade socioafetiva impede o reconhecimento concomitante da filiação biológica?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
A paternidade socioafetiva impede o reconhecimento concomitante da filiação biológica?
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Resposta
Não, a paternidade socioafetiva declarada ou não em registro público não impede o reconhecimento concomitante da filiação biológica com seus efeitos jurídicos próprios.• Paternidade socioafetiva: decorre do vínculo afetivo e projeta efeitos civis como nome, guarda, alimentos e sucessão.
• Filiação biológica: pode ser reconhecida por prova genética ou documental.
• Filições múltiplas: são compatíveis, preservando a proteção à afetividade e a verdade biológica em observância à dignidade da pessoa humana e ao melhor interesse da criança.
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