Flashcard FC246987
Quando é admissível o uso de algemas em adolescentes?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Quando é admissível o uso de algemas em adolescentes?
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Resposta
É admissível apenas se observadas as balizas do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Súmula Vinculante nº 11.• Excepcionalidade: Uso restrito a situações de resistência ou risco de fuga.
• Necessidade e proporcionalidade: A medida deve ser necessária e proporcional ao caso.
• Garantias processuais: Apresentação ao Ministério Público, comunicação e manifestação do Conselho Tutelar, e encaminhamento a unidade separada dos maiores.
• Prazo: Observância do prazo de 24 horas para formalização da medida.
• Fundamentação e registro: A utilização deve ser fundamentada e registrada para controle judicial e ministerial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239869
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