Flashcard FC246990
Em que condições as imunidades civil e penal de Deputados e Senadores podem ser suspensas durante o estado de sítio?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Em que condições as imunidades civil e penal de Deputados e Senadores podem ser suspensas durante o estado de sítio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser suspensas somente mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva e apenas quanto a atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução do estado de sítio.• Quórum de dois terços: a suspensão exige o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, evitando medidas arbitrárias e preservando a independência do Legislativo.
• Atos fora do Congresso: alcança apenas condutas praticadas fora do recinto do Congresso Nacional que efetivamente impeçam ou prejudiquem a aplicação do estado de sítio, sendo restrição pontual e motivada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239872
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em