Flashcard FC246991
Os direitos fundamentais dependem de outorga legislativa ou funcionam como limites ao poder majoritário?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Os direitos fundamentais dependem de outorga legislativa ou funcionam como limites ao poder majoritário?
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Resposta
Os direitos fundamentais não dependem de outorga pelo legislador e funcionam como limites ao poder majoritário, sendo reconhecidos como anteriores e superiores à vontade majoritária pela ordem constitucional.• Dignidade humana: reconhecidos e protegidos pela ordem constitucional como expressões da dignidade humana e da condição pré-política dos indivíduos.
• Mecanismos de proteção: exigem garantias constitucionais e instrumentos como controle de constitucionalidade, ações constitucionais e remédios processuais para impedir violações por normas infraconstitucionais.
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