Flashcard FC246992
Quando o Tribunal de Contas da União pode exercer controle externo sobre uma entidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Quando o Tribunal de Contas da União pode exercer controle externo sobre uma entidade?
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Resposta
O Tribunal de Contas da União pode exercer controle externo sobre entidades que gerenciam receitas e despesas públicas ou que se subordinam financeiramente à União.• Entidades fiscalizáveis: o controle incide sobre aquelas que administram receitas e despesas públicas ou que dependem financeiramente da União.
• Ordem dos Advogados do Brasil:</</b> o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais são autônomos, financiam-se por contribuições dos inscritos e não estão obrigados a prestar contas ao TCU ou a qualquer outra entidade externa.
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