Flashcard FC246993
Quais princípios constitucionais orientam a atuação administrativa quanto à legalidade, interesse coletivo, transparência e probidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Quais princípios constitucionais orientam a atuação administrativa quanto à legalidade, interesse coletivo, transparência e probidade?
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Resposta
Os princípios são impessoalidade, legalidade, publicidade e moralidade.• Impessoalidade: as ações e decisões públicas visam o interesse coletivo, não vantagem pessoal; cargos e atos não favorecem pessoas em particular.
• Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei; atos administrativos devem ter fundamento legal.
• Publicidade: transparência dos atos administrativos; divulgação garante controle social e eficácia das decisões.
• Moralidade: conduta administrativa deve obedecer padrões éticos e probidade, orientando interpretação e aplicação da lei.
Veja como foi cobrado:
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