Flashcard FC246994
O que assegura o princípio do piso salarial profissional nacional aos profissionais da educação escolar pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
O que assegura o princípio do piso salarial profissional nacional aos profissionais da educação escolar pública?
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Resposta
Assegura um valor mínimo remuneratório para os profissionais da educação escolar pública.• Regulamentação federal: a regulamentação, critérios e o montante do piso dependem de norma federal específica.
• Conteúdo da lei: a lei define base de cálculo, jornada considerada e mecanismos de atualização.
• Natureza do piso: constitui limite mínimo; entes federativos podem estabelecer vencimentos superiores, não inferiores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239876
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