Flashcard FC246995
Qual o alcance da fiscalização do Tribunal de Contas sobre empresas supranacionais em que a União participa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Qual o alcance da fiscalização do Tribunal de Contas sobre empresas supranacionais em que a União participa?
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Resposta
O Tribunal de Contas pode fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.• Participação da União: fiscalização aplicável quando houver participação direta ou indireta da União no capital social da empresa supranacional.
• Limites do tratado: o alcance da fiscalização está condicionado às regras internas e imunidades previstas no tratado constitutivo.
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