Flashcard FC246998
O que caracteriza a renda básica familiar como direito social constitucional?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
O que caracteriza a renda básica familiar como direito social constitucional?
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Resposta
A renda básica familiar é um direito social que garante uma prestação destinada a assegurar condições mínimas de subsistência às famílias em situação de vulnerabilidade social.
• Proteção social: visa reduzir a pobreza e fortalecer a proteção social às famílias vulneráveis.
• Políticas públicas: orienta a atuação estatal por meio de ações articuladas com saúde, educação e trabalho.
• Regulamentação: depende de norma legal e de alocação orçamentária para sua efetivação.
• Compromisso constitucional: constitucionaliza a obrigação do Estado de proteger a dignidade da pessoa humana e combater a privação básica.
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