Flashcard FC247007
Sanções penais e administrativas excluem a obrigação de reparar dano ambiental?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Sanções penais e administrativas excluem a obrigação de reparar dano ambiental?
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Resposta
Não, sanções penais e administrativas não excluem a obrigação de reparar o dano ambiental.• Constituição Federal: prevê que as sanções penais e administrativas não excluem a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente.
• Legislação infraconstitucional: tipifica crimes ambientais e convive com a responsabilidade civil objetiva para recompor o dano ambiental.
Veja como foi cobrado:
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