Flashcard FC247008
Quem pode propor ação popular e quando fica isento de custas e do ônus da sucumbência?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Quem pode propor ação popular e quando fica isento de custas e do ônus da sucumbência?
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Resposta
Qualquer cidadão poderá propor ação popular, e ficará, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• Legitimidade: Qualquer cidadão brasileiro pode propor ação popular para impugnar atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.
• Isenção: O autor fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo se agir de forma dolosa ou temerária comprovada.
Veja como foi cobrado:
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